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Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
As negociações em nível de categoria resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação se desenvolver.
Convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.
A CLT cuidou de definir expressamente o conceito de uma Convenção Coletiva de Trabalho, em seu artigo 611:
Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser dada a tais atos.
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Convenções Coletiva de Trabalho
(aplicável para Hospitais, Clinicas, Consultórios)
CCT SEESST - FEHOSPAR
2023/2024
"Vigente"
(Aplicavel nos Municipios de: Entre Rios do Oeste/PR, Formosa do Oeste/PR, Jesuítas/PR, Maripá/PR, Pato Bragado/PR, Quatro Pontes/PR e São Pedro do Iguaçu/PR)
CCT SEESST - FEHOSPAR
2022/2023
CCT SEESST - FEHOSPAR
2019/2020
CCT SEESST - FEHOSPAR
2016/2017
CCT SEESST - FEHOSPAR
2013/2014
CCT SEESST - SINDIPAR
2023/2024
"Vigente"
(Aplicavel nos Municipios de: Assis Chateaubriand/PR, Guaíra/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Mercedes/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Santa Helena/PR, São José das Palmeiras/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR e Tupãssi/PR)